Lei Maria da Penha: o que mudou?

Antes da entrada em vigor da Lei Maria da Penha (Lei °11.340/06), as mulheres eram frequentemente vítimas de agressões físicas e morais por parte das pessoas que lhe deviam dar amor, carinho e respeito, que eram o seu cônjuge ou companheiro. Nessa época, as mulheres que eram agredidas por seus companheiros não denunciavam as agressões principalmente por medo de futuras represálias e por saber que a legislação vigente não lhe ampararia após a denúncia.

Antes da lei Maria da Penha, caso a mulher denuncia-se seu companheiro por agressão, durante a fase processual, a mulher é que era incumbida de entregar a intimação ao seu algoz. Isto era um total descalabro. Com isso, a mulher, já muitas vezes humilhada e cansada de apanhar de seu marido e principalmente com medo, se resignava e não fazia a denúncia, mas, continuava sendo vítima da pessoa que devia lhe defender.

Durante essa época, outro ponto bastante criticado era a pena dada ao agressor: o pagamento de cestas básicas. Esse sem duvida foi um dos principais óbices para que as mulheres denunciassem as agressões de que eram vítimas. As mulheres ao fazerem a denúncia, tinham receio de que a violência aumentasse ou até de serem assassinadas, o que infelizmente, ocorre muito em nosso país. Para quê denunciar se a pena aplicada (dificilmente quando é aplicada) é o pagamento de cestas básicas? Esta sanção pune quem maltrata, humilha, bate e até mata? indubitalvemente que não.

Para responder a essa pergunta e satisfazer ao anseio da sociedade, eis que surge a Lei n°11.340/06, denominada de lei Maria da Penha.

Em resumo, a Lei n°11.340/06 foi criada para combater a violência doméstica e familiar as mulheres, prevendo várias medidas protetivas de urgência e até a aplicação de prisão preventiva quando o agressor desrespeitar as medidas protetivas fixadas. Ademais, a nova lei trouxe vários pontos positivos como: agora, a intimação será entregue por oficial de justiça e não mais pela vítima; a pena agora é de privação de liberdade (prisão) e não mais o pagamento de cestas básicas, o juiz ao tomar conhecimento da agressão, terá que tomar medidas que façam cessar a violência imediatamente, etc.

De sua entrada em vigor até agora, o que mudou? realmente, há o que comemorar? a lei alcançou seu objetivo?

A nosso entender não, haja vista os dados apresentados no dia 30 de março do ano corrente pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ (disponivel no http://www.gazetaonline.globo.com/). Segundo o CNJ, apenas 2% dos processos julgados pela justiça resultaram na condenação dos agressores, ou seja, dos 75.829 processos sentenciados, apenas 1.801 resultaram em punição a homens acusados de agredir mulheres.

Antes da entrada em vigor da lei Maria da Penha, não havia punição porque não tinha uma legislação rígida que protege-se as mulheres contra as agressões de seu companheiro. E agora que tem esta lei (Lei n°11.340/06), porque não tem punição?
Da mesma forma, vários pontos da nova lei ainda não saíram do papel, como por exemplo a previsão de criação dos  Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde (art.29).
Neste ponto, competiria à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes (art.30).
Outro ponto negativo da nova Lei é a previsão do art.41 de que aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995. Com esta restrição, não é mais possível a transação penal nos crimes cometidos no âmbito familiar, ponto aliás, que era bastante criticado. Contudo, após a análise das estatísticas do CNJ, verifica-se que tal previsão não era tão ruim assim, uma vez que pelo menos o agressor era obrigado a pagar uma(s) cesta(s) básica(s). E hoje? hoje o agressor violenta e fica por isso mesmo, isto é, 2% de condenações.
Diante o exposto, a intenção do legislador foi digna de aplausos, mas infelizmente, parece ter sido um verdadeiro "tiro no pé".