STF declara a competência concorrente do CNJ para investigar magistrados!!!

Não poderia deixar de comentar a decisão - importantíssima - proferida ontem (02 de fevereiro de 2012) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da competência do Conselho Nacional de Justiça para processar e julgar os processos disciplinares contra os magistrados concorrentemente com as Corregedorias de Justiça dos Tribunais Estaduais.

Não obstante a acirrada disputa, por 6 votos a 5, prevaleceu a tese de que o CNJ - tão bem defendida pela Corregedora do CNJ, Eliana Calmon - possui sim a competência originária concorrente para instaurar e julgar processos disciplinares contra juízes e servidores do judiciário, não sendo, portanto, mera competência subsidiária como queria o Ministro Marco Aurélio (que em dezembro de 2011 concedeu liminar reduzindo os poderes de atuação do CNJ) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que impetrou a ADI 4638.

A nosso ver a decisão proferida ontem pelo STF é bastante salutar para a Democracia brasileira, pois garante ao CNJ o poder de investigar e principalmente punir os servidores do judiciário que infringem as leis deste País e que acabam ficando impunes ante a omissão das Corregedorias dos Tribunais de Justiça, pois, como bem ponderado pelo eminente Ministro Gilmar Mendes no seu voto, “Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de investigar os próprios pares”.
Impende destacar, que foram estes os seis Ministros do STF que foram a favor da tese da competência concorrente do CNJ:  Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ayres Britto, Rosa Weber e Dias Toffoli.

Não poderia terminar este pequeno texto sem dar meus parabéns à Corregedora do CNJ, Ministra Eliana Calmon, que tanto vem lutando à frente do referido Órgão para "limpar" o Judiciário de algumas ovelhas negras que fazem parte de seus quadros.

Mais uma vez, Parabéns, Ministra Eliana Calmon. 




Conferir: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=198993